O mandado de segurança é um instrumento jurídico que permite aos contribuintes proteger seus direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas em matéria tributária. Através do mandado de segurança, os contribuintes podem questionar a exigência ou a forma de cobrança de determinados tributos, obtendo, se deferido, uma decisão liminar que...Read More

Desde os primórdios da sociedade medieval, na Inglaterra do século XII, iniciou-se a discussão sobre a garantia dos direitos líquidos e certos, bem como a melhor forma de impetração pela população. Nesse contexto, qualquer indivíduo que desejasse pedir justiça ao rei tinha a possibilidade de enviar-lhe uma solicitação, que poderia ou não ser aceita. Posteriormente,...Read More