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Recusa de medicamento pelo SUS
Direito à saúde
O Direito à saúde na Constituição Federal de 1988 estabeleceu o direito à saúde como um dos pilares do Estado Social. Ela assegura que o Estado tenha a obrigação de assegurar o acesso às ações e serviços de saúde para a população. Este mandato é essencial para a dignidade e bem-estar dos cidadãos. O Sistema...
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