Preparando-se para encerrar um contrato imobiliário? Conte com a Vieira Braga Advogados para descobrir quanto você pode recuperar—seus direitos podem te surpreender.Read More

Quando um consumidor realiza uma compra fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito de arrependimento por um período de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, conforme o artigo 49 do CDC. Nesse caso, o vendedor deve...Read More