Empresas e contribuintes têm o direito de solicitar a restituição de impostos e créditos tributários recolhidos indevidamente a título de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O processo de compensação fiscal e ressarcimento tributário envolve o preenchimento de algumas...Read More