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Reembolso solicitado
Cobranças indevidas e abusivas
Como consumidor, você possui direitos legais que o protegem contra práticas abusivas de cobrança. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal legislação que regulamenta as relações de consumo no Brasil, estabelecendo limites e proibições para a forma com que as empresas podem cobrar dívidas. De acordo com o artigo 42 do CDC,...
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