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Regras para progressão de regime
progressão de pena
A progressão de pena é um direito assegurado por lei para quem cumpre pena privativa de liberdade. Isso, desde que atenda a certos requisitos legais. No Brasil, o sistema penal segue leis específicas. Elas definem como a progressão de pena deve ser aplicada. A legislação sobre progressão de pena estabelece os critérios para mudança de...
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