Ainda é comum no Brasil a prática de trabalhar sem carteira assinada. Mesmo nessas situações, o trabalhador possui direitos garantidos por lei, como recebimento de salário, condições de trabalho adequadas, pagamento de horas extras e direito a descanso semanal. No entanto, a formalização do emprego por meio da carteira de trabalho assinada é essencial para...Read More

Muitos trabalhadores informais enfrentam a realidade de não terem sua carteira de trabalho assinada pelo empregador. No entanto, mesmo nessas situações, esses profissionais possuem direitos assegurados pela lei, incluindo a possibilidade de ingressar com uma ação judicial para solicitar o registro retroativo da carteira de trabalho e a devida indenização. O princípio da Primazia da...Read More