O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental no processo de constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse procedimento pode ocorrer de diferentes formas, como por declaração, de ofício ou por homologação, envolvendo a participação tanto do Fisco quanto do contribuinte. No entanto, caso o lançamento apresente...Read More

Quando uma execução fiscal bloqueia suas contas bancárias, é importante agir rapidamente. Primeiro, entre em contato com o banco para entender os detalhes do bloqueio, como o número do processo judicial e o valor a ser pago. Em seguida, procure um advogado especializado em direito tributário para analisar a legalidade da medida e seus possíveis...Read More