O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado pelos contribuintes para proteger seus direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança é amplamente empregado quando os contribuintes se sentem lesados por ações fiscais consideradas irregulares. Para que...Read More