A quebra de contrato de aluguel é uma situação que frequentemente levanta incertezas tanto para inquilinos quanto para proprietários. Nesses casos, é fundamental compreender as implicações legais envolvidas e as possíveis penalidades que podem ser impostas ao locatário. De acordo com a Lei do Inquilinato, o inquilino possui o direito de rescindir o contrato a...Read More

O despejo é uma questão complexa nas relações de locação no Brasil e, de acordo com a Lei do Inquilinato (Lei Nº 8.245/1997), um inquilino não pode ser despejado sem um aviso prévio, exceto em determinadas circunstâncias excepcionais. O aviso prévio é fundamental, pois assegura ao inquilino a chance de regularizar sua situação antes da...Read More

Iniciar uma ação de despejo requer a apresentação de diversos documentos pelo proprietário (locador) para comprovar a legitimidade do pedido. Dentre os principais documentos necessários estão: – Cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário– Comprovante de renda do proprietário (contracheque, benefício INSS, declaração de isento IR ou IR)– Comprovante de residência do proprietário...Read More