A questão de se é possível chegar a um acordo em situações de ameaça é extremamente complexa. Ela envolve uma série de considerações legais profundas. O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma opção prevista no Código de Processo Penal. Ele se aplica a crimes que não envolvem violência ou grave ameaça, e cuja...Read More