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Responsabilidade civil em incorporações
Incorporação imobiliária e contratos
A incorporação imobiliária é um processo essencial que transforma terrenos em empreendimentos residenciais e comerciais no Brasil. Segundo dados do Secovi-SP, aproximadamente 75% dos imóveis residenciais lançados no país são realizados por meio desta modalidade, que é regulamentada pela Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/64). Essa legislação define as obrigações dos incorporadores e garante...
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