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Responsabilidade penal das empresas
persecução penal
O cenário jurídico do Brasil viu uma evolução marcante com o acordo de não persecução penal. Este reflete uma mudança significativa na abordagem dos delitos empresariais. Esse avanço foi possível graças ao Pacote Anticrime. Este pacote legal trouxe um novo caminho para agilizar os processos no sistema penal brasileiro. Segundo o Superior Tribunal de Justiça...
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