A sonegação fiscal impacta a arrecadação de impostos no Brasil, representando um sério desafio ao sistema fiscal. Este crime, previsto pela Lei nº 4.729 de 14 de julho de 1965, envolve atos intencionais para evadir impostos. Isso pode ser realizado por meio de omissão, fraude ou falsificação, entre outras práticas. As consequências da sonegação se...Read More

O lançamento de tributos é um processo administrativo fundamental na arrecadação fiscal, no qual se verifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante do tributo devido e identifica-se o sujeito passivo. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece três modalidades de lançamento: lançamento de ofício (realizado pelo Fisco), lançamento por declaração...Read More

Quando o proprietário de um imóvel falece, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é transferida automaticamente para os herdeiros ou sucessores legais. Essa transferência ocorre sem a necessidade de qualquer procedimento adicional, uma vez que o IPTU é um imposto que incide sobre a propriedade do imóvel...Read More