O prazo para solicitar a compensação e restituição de tributos federais é de 5 anos, a partir da data do pagamento indevido, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse prazo se aplica tanto para pedidos de restituição quanto para compensação de créditos tributários. É essencial que o contribuinte apresente toda a documentação...Read More

A restituição de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) é feita através do processamento da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se a sua restituição de imposto de renda não está correta ou você não recebeu os valores, é importante consultar o extrato para entender o que aconteceu. Caso seja necessário, você pode entregar...Read More