A restituição de impostos é um direito assegurado pelo Código Tributário Nacional, abrangendo arts. 165 a 168. Para aqueles que pagaram impostos indevidamente, compreender o processo de recuperação desses valores é essencial. Isso é particularmente importante para indivíduos e empresas que desejam corrigir erros fiscais e fortalecer sua saúde financeira. O processo para recuperar tributos...Read More
A rescisão de contrato imobiliário é uma ocorrência frequente, especialmente em cenários onde o imóvel não é entregue conforme o combinado. O escritório Vieira Braga Advogados está aqui para fornecer orientações valiosas sobre como os consumidores podem reaver valores pagos em tais situações. Com o crescimento dos problemas relacionados a atrasos na entrega, que podem...Read More
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