A compensação e restituição de tributos municipais em compensação e restituição de tributos, devolução de impostos, créditos tributários, ressarcimento fiscal, recuperação de tributos, reembolso de impostos, restituição de taxas, créditos de impostos, tributos a recuperar, restituição tributária, envolve um processo bem definido com regras e prazos específicos. Entender essas regras é fundamental para garantir o direito...Read More

A compensação de tributos é um processo crucial pelo qual os contribuintes podem utilizar créditos tributários (impostos, taxas e contribuições) para quitar débitos de mesma natureza. Esse procedimento é regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN) nos artigos 151 e 162, e é fundamental para a gestão eficiente das obrigações fiscais. De acordo com a Receita...Read More

O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) é um sistema essencial para os contribuintes que desejam reaver tributos pagos indevidamente ou compensar valores devidos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data...Read More