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Restrição de acesso às áreas comuns
No Brasil, discute-se muito sobre inadimplência de condomínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que moradores inadimplentes não podem ser barrados das áreas comuns. Eles disseram que isso vai contra a dignidade humana. Assim, mesmo quem está devendo pode usar lugares como a academia e a piscina do condomínio. Um caso julgado pela 1ª...
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