Com aproximadamente 1 milhão de imigrantes residindo no Brasil, entender os direitos de imigrantes que possuem familiares no exterior é de suma importância. A legislação brasileira, especialmente a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), estabelece diretrizes que promovem a dignidade e protegem os direitos humanos desses indivíduos. Este artigo destaca as principais garantias legais que...Read More