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Revisão da Pena
processo penal
A revisão da pena é uma ferramenta crucial no âmbito do direito penal, permitindo que réus condenados solicitem uma nova análise de suas sentenças sob determinadas condições. A Vieira Braga Advogados destaca-se na facilitação de suporte jurídico de qualidade em processos penais, fornecendo uma defesa criminal eficiente e orientações precisas acerca das possibilidades de revisão....
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