A promulgação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) marcou uma transformação significativa na cultura de integridade corporativa brasileira. Direcionada às empresas brasileiras, esta legislação introduziu uma fiscalização rigorosa das práticas empresariais. Ela responsabiliza coletivamente as companhias, além dos indivíduos, por comportamentos prejudiciais à administração pública. Iniciou-se, assim, uma era de fortalecimento das medidas anticorrupção empresarial...Read More

A desconsideração da personalidade jurídica defende os direitos dos credores. Permite que o patrimônio dos sócios seja acessado em abusos, como fraude. Segundo o Art. 50 do Código Civil, aplica-se em desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Uma gestão eficaz previne problemas e protege a empresa e seus sócios. É importante seguir boas práticas para...Read More

O contrato de gaveta é um tipo de documento informal utilizado em transações que muitas vezes é mantido na gaveta, como o próprio nome sugere. Esse tipo de contrato pode parecer uma solução rápida e econômica, mas levanta questões pertinentes em relação à sua validade legal, especialmente quando comparado a contratos formalmente registrados. É essencial...Read More