A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Essa lei estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas administrativamente, civilmente e penalmente por danos causados ao meio ambiente. As principais sanções previstas incluem multa, interdição de...Read More

No Direito brasileiro, a responsabilidade civil ambiental está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado nas normas da Constituição Federal e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Esse regime especial de responsabilidade civil está baseado na admissão da reparabilidade do dano causado à qualidade ambiental e do dano moral ambiental, na...Read More