A restituição de PIS/COFINS é um importante recurso para empresas que realizaram importações entre 2011 e 2013 e pagaram valores mais altos desses tributos devido à inclusão indevida do ICMS na base de cálculo. Essa prática foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo a possibilidade para a solicitação de restituição desses valores pagos...Read More