No Brasil, cerca de 40 milhões de imóveis carecem de escritura pública, o que pode gerar grandes complicações legais e financeiras. A falta de regularização não apenas afeta a segurança jurídica, mas também desvaloriza o patrimônio, levando a um cenário onde metade dos lares brasileiros apresenta algum tipo de irregularidade. A Vieira Braga Advogados se...Read More

Quando um locatário enfrenta a situação em que o locador recusa reparar o imóvel, é crucial que ele esteja ciente dos seus direitos e das opções disponíveis. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) estabelece que é responsabilidade do proprietário garantir a manutenção adequada do imóvel, assegurando assim condições adequadas de uso. Essa recusa, muitas...Read More