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Termo de busca e apreensão
Busca e apreensão
A busca e apreensão de veículos se tornou uma situação comum enfrentada por muitos devedores inadimplentes com seus financiamentos. Regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, essa prática legal não é arbitrária e pode ser contestada sob diversas circunstâncias. Para os devedores, é fundamental compreender os seus direitos dentro do direito civil e as possibilidades de defesa...
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