A legislação brasileira estabelece um rigor significativo em relação ao porte ilegal de armas de fogo. A Lei Nº 13.964/2019 introduziu alterações, tornando o porte ilegal de armas de fogo de uso proibido um crime hediondo. Essa mudança reflete o compromisso do legislador em aumentar as penas para crimes relacionados a armas de fogo. Esses...Read More