O tráfico privilegiado é uma figura jurídica prevista na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) que permite a redução da pena para aqueles que cumprem determinados requisitos. De acordo com o artigo 33, § 4º, dessa lei, o agente pode ter sua pena reduzida de um sexto a dois terços se for réu primário, possuir...Read More