A integridade é fundamental no processo de contratação de serviços públicos. Isso garante que as transações entre o governo e fornecedores estejam alinhadas a éticas e leis. Com o Decreto nº 12.304, celebrado no Dia Internacional de Combate à Corrupção, a administração federal do Brasil reforça seu compromisso com a transparência. Esse decreto regulamenta partes...Read More

O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público, conforme previsto no artigo 317 do Código Penal. Esse crime se configura quando o servidor público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo que exerce. A pena prevista é de 2 a 12...Read More

A denúncia é um instrumento fundamental da democracia, permitindo que qualquer pessoa relate ao Estado um ato ilícito ou irregularidade de que tenha conhecimento. Ela indica a prática de irregularidade ou ilícito cuja solução depende da atuação dos órgãos competentes. Fazer uma denúncia é essencial para combater crimes contra a administração pública, como desvio de...Read More