No universo tributário, o lançamento de tributos é um ato administrativo vinculado que deve atender aos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, conforme estabelecido nos artigos 3º e 142 do Código Tributário Nacional (CTN). A ausência de uma motivação adequada, ou seja, a falta de coerência entre os fatos ocorridos e a legislação...Read More

A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores são mantidos na dívida ativa ou fazem o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Uma situação frequente é o parcelamento ou quitação de débitos prescritos. Para fazer a restituição destes valores, é necessário ingressar com a...Read More