O planejamento tributário é um conjunto de ações legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Desde que a forma celebrada seja jurídica e lícita, a fazenda pública deve...Read More

O lançamento de tributos é um processo administrativo fundamental na arrecadação fiscal, no qual se verifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante do tributo devido e identifica-se o sujeito passivo. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece três modalidades de lançamento: lançamento de ofício (realizado pelo Fisco), lançamento por declaração...Read More