As execuções fiscais são procedimentos especiais em que a Fazenda Pública cobra de contribuintes inadimplentes os créditos que lhe são devidos, utilizando-se do Poder Judiciário. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA), que serve de fundamento para a cobrança da dívida tributária. Após o encaminhamento...Read More

A execução fiscal é um processo judicial regulado pela Lei nº 6.830/80 que permite à União, Estados, Municípios e suas autarquias cobrar judicialmente dívidas inscritas em dívida ativa. Esse processo pode resultar em medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e até mesmo leilão judicial de imóveis para satisfazer o crédito tributário devido....Read More

No Brasil, a complexidade do sistema tributário pode levar muitos contribuintes a encararem dificuldades no cumprimento de suas obrigações fiscais. Erros na descrição dos fatos ou no enquadramento jurídico durante o lançamento de tributos podem resultar em cobranças indevidas, exigindo uma revisão para corrigir esses problemas. Solicitar a revisão de um lançamento de tributos em...Read More

Entender como resolver execuções fiscais, cobrança de dívidas e outros processos tributários é essencial para evitar problemas com o Fisco. As dívidas ativas são todos os créditos que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores. Quando alguém não paga uma dívida com o governo, ela é inscrita em dívida ativa...Read More