A Lei do Inquilinato (8.245/91) estabelece as regras para o aluguel de imóveis no Brasil, incluindo as circunstâncias em que um locador pode requerer a desocupação do imóvel devido ao uso irregular do mesmo. Este tipo de ação judicial é crucial tanto para locadores quanto para locatários, pois envolve questões legais complexas e pode ter...Read More