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Veira Braga advogado
Uso irregular
A ação de despejo é um procedimento legal utilizado pelos proprietários para retomar a posse de seus imóveis quando os inquilinos não cumprem com suas obrigações contratuais, conforme estabelece a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Esse processo é crucial para garantir que os direitos do locador sejam respeitados. Entre os motivos que levam a...
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