A ação de reconhecimento de vínculo empregatício é um mecanismo legal fundamental que busca formalizar a relação entre o trabalhador e o empregador, especialmente em situações onde o registro em carteira está ausente. Esse procedimento é essencial para que o trabalhador tenha acesso a direitos trabalhistas fundamentais, como férias, 13º salário e FGTS, garantidos pela...Read More

O reconhecimento do vínculo empregatício é uma etapa crucial para que o trabalhador tenha acesso a direitos fundamentais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No Brasil, muitas empresas optam por não registrar seus colaboradores na Carteira de Trabalho, deixando-os desprotegidos e sem garantias dos direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. Para...Read More