De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legítima defesa é uma causa de exclusão de ilicitude, o que significa que um crime cometido em legítima defesa não é considerado ilícito, embora continue sendo um crime tipificado em lei. Isso significa que, em casos de crimes contra a vida, como homicídio, infanticídio e lesão corporal,...Read More

O tema da legítima defesa em casos de crimes contra a vida, como homicídio, aborto e infanticídio, vem sendo amplamente discutido no Brasil, especialmente devido aos argumentos de quem defende o acesso mais facilitado a armas de fogo. No entanto, é importante entender quando a legítima defesa pode ser alegada e como ela pode ser...Read More