As áreas de proteção ambiental (APAs) são regiões estabelecidas com o objetivo de proteger e conservar o meio ambiente. Nessas áreas, as atividades de construção e ocupação do solo são regulamentadas de forma restritiva, visando preservar os ecossistemas naturais e a biodiversidade local. Portanto, a construção irregular em uma APA pode ser considerada um crime...Read More

A poluição sonora é um grave problema ambiental que afeta muitas comunidades no Brasil. De acordo com a legislação, existem penalidades severas para quem desrespeita os limites de barulho estabelecidos. A Lei Distrital nº 4.092/2008 determina que o excesso de ruído pode ser punido com advertência e multas que variam de R$ 20 a R$...Read More

As obras e reformas são comuns nos condomínios, tanto nas unidades individuais quanto nas áreas comuns. Infelizmente, a ocorrência de obras irregulares é muito frequente, muitas vezes por falta de conhecimento dos proprietários e do síndico. Para realizar qualquer intervenção, é necessário ter toda a documentação obrigatória, a fim de garantir a segurança de todos...Read More

Receber uma infração ambiental, com certeza, gera estresses e dúvidas. As autoridades ambientais podem emitir multas e infrações por meio de agentes dos âmbitos municipal, estadual e federal. O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um procedimento que apura e corrige toda omissão ou ação que viole as leis de proteção ambiental. Essas infrações podem...Read More

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 225 que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Neste contexto, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de...Read More

Enfrentar uma acusação de crimes contra a administração pública, como a corrupção passiva, exige uma estratégia de defesa sólida e abrangente. O objetivo é demonstrar a inexistência do crime ou, ao menos, a ausência de provas suficientes para a sua caracterização. Nesse contexto, a vida pregressa do acusado e a possibilidade de um flagrante forjado...Read More

A prevaricação é um tipo de crime doloso contra a administração pública, praticado exclusivamente por funcionário público ou equivalente, com o intuito de satisfazer interesses próprios ou sentimentos pessoais. O ato de prevaricar pode se caracterizar de três formas: retardando ou deixando de realizar atos de ofício indevidamente, ou praticando atos de ofício contrários à...Read More

Se você foi acusado de peculato, é crucial agir rapidamente para se defender. O peculato é um crime contra a administração pública, previsto no Artigo 312 do Código Penal, e pode resultar em penas de 2 a 12 anos de prisão e multa. Entender os seus direitos e as melhores estratégias legais é essencial para...Read More

A concussão é um crime contra a administração pública previsto no artigo 316 do Código Penal brasileiro. Trata-se de uma conduta em que um servidor público exige, para si ou para outrem, algum tipo de vantagem indevida em razão do cargo que ocupa, mesmo que fora da função ou antes de assumi-la. Essa prática se...Read More

A Lei de Improbidade Administrativa confere legitimidade e competência para a instância administrativa apurar o ilícito, podendo o Ministério Público figurar como fiscal da lei. Ao estipular que após a devida investigação será representado o Ministério Público, o legislador prestigiou o princípio da eficiência (art. 37 da CF), pois a investigação de supostos ilícitos de...Read More