A compensação de tributos federais no Brasil pode ser realizada de duas formas principais: através do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) ou por meio de um processo administrativo. Independentemente do método escolhido, é necessário apresentar uma série de documentos para comprovar o direito ao crédito tributário e a compensação...Read More

O Pedido Eletrônico de Restituição ou Declaração de Compensação (PER/DCOMP) é um sistema essencial para os contribuintes que desejam reaver tributos pagos indevidamente ou compensar valores devidos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da data...Read More

Quando um contribuinte tem seu pedido de compensação e restituição de tributos negado, é importante entender os motivos e tomar as medidas cabíveis. Primeiro, é necessário verificar se a negativa se deu por alguma irregularidade na documentação apresentada ou no processo de solicitação. Caso contrário, o contribuinte pode contestar a decisão por meio de um...Read More

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, a compensação de tributos no Simples Nacional permite que as empresas utilizem valores pagos indevidamente ou em montante superior ao devido (créditos apurados no Simples Nacional) para quitar débitos também apurados nesse...Read More

Obter a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais é um processo realizado normalmente pelo programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). No entanto, nem todos os créditos tributários podem ser solicitados dessa forma. O pedido pode ser feito pelo contribuinte ou seu representante legal, mas é necessário ter uma...Read More

A compensação de tributos federais é um processo pelo qual o contribuinte pode utilizar créditos tributários que possui para quitar débitos com a Receita Federal. Isso significa que o contribuinte pode compensar, ou seja, abater valores de tributos federais que tenha a receber (créditos) com valores de tributos federais que deva pagar (débitos). Esse mecanismo...Read More

Diferença entre compensação e restituição de tributos? Essa é uma dúvida comum entre empresas que enfrentam os desafios de um sistema tributário brasileiro complexo. Quando ocorre o pagamento indevido ou a maior de impostos, é possível recuperar esses valores por meio da restituição ou da compensação tributária. Embora ambas as práticas tenham como origem o...Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...Read More

Restituição de impostos pagos a mais: quando pedir? Essa é uma questão importante para contribuintes que identificam pagamentos indevidos ou valores recolhidos em excesso. A obtenção de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais (PER/DCOMP) é um serviço que permite solicitar a devolução desses valores, geralmente por meio do preenchimento do programa PER/DCOMP (Pedido de...Read More

A compensação tributária é uma ferramenta importante para as empresas regularizarem sua situação fiscal de forma legal e eficiente. Esse mecanismo permite que o contribuinte utilize créditos tributários que possui para quitar débitos fiscais com a Fazenda Pública. Para que a compensação seja realizada, é necessário que o contribuinte tenha créditos líquidos e certos, ou...Read More