O Projeto de Lei apresentado pelo deputado Sargento Gonçalves visa alterar a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para conceder aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o direito ao porte de arma de fogo para defesa pessoal. Segundo a proposta, o objetivo...Read More

Ter uma arma de fogo de uso permitido sem autorização ou em desacordo com a lei é considerado crime de porte ilegal, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. Isso significa que se você for pego portando uma arma fora de sua residência ou local de trabalho, sem os devidos requisitos legais, estará cometendo...Read More

Ser preso por porte de arma é uma situação delicada e repleta de implicações legais. Entender as penas, as medidas defensivas cabíveis e a importância de um advogado criminal são etapas essenciais para enfrentar essa acusação. Este artigo explorará em detalhes o que significa ser preso por porte de arma e como você pode se...Read More

Ao enfrentar uma acusação de crime de estelionato, fraude, golpe, enganação, falsificação, vigarice ou qualquer outro ilícito relacionado à má fé e ilegalidade, é crucial agir de maneira rápida e eficaz para minimizar os danos. O primeiro passo é manter a calma e tomar as medidas necessárias para proteger seus interesses. Principais ações a tomar...Read More

O tema da violência doméstica tem sido amplamente discutido, especialmente após a promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006. No entanto, essa questão é frequentemente tratada de forma unilateral, deixando de lado os casos em que a acusação é injusta e falsa. Neste artigo, abordaremos essa perspectiva, com o objetivo de orientar aqueles que...Read More

A dúvida “Posso ser preso por violência doméstica?” é muito comum diante da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A legislação entrou em vigor em 22 de setembro de 2006 e trouxe importantes mudanças no...Read More

O crime de estelionato, definido no artigo 171 do Código Penal Brasileiro, consiste em obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, por meio de artifícios, ardis ou outros meios fraudulentos. Infelizmente, esse tipo de crime tem se tornado cada vez mais frequente no Brasil, com casos envolvendo desde fraudes online e golpes emocionais até estelionato...Read More

O crime de estelionato, uma modalidade de fraude que envolve enganação, apropriação indébita, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, corrupção, extorsão e até mesmo roubo, é um problema crescente no Brasil. Dados alarmantes mostram que essa modalidade delitiva é a terceira mais comum no país, ficando atrás apenas de roubo e furto. Diante dessa realidade preocupante,...Read More

Ser acusado de crime de estelionato é uma situação séria que requer atenção e cuidado. Diante dessa acusação, é fundamental buscar o auxílio de um advogado especializado em direito penal para representá-lo legalmente e orientá-lo durante todo o processo. O advogado irá ajudá-lo a entender seus direitos, analisar as evidências reunidas pelas autoridades e desenvolver...Read More

A situação de estar acusado injustamente: como se defender? é uma realidade que pode ocorrer em casos envolvendo violência doméstica, tema amplamente discutido especialmente após a promulgação da Lei Maria da Penha em 2006. Embora a legislação tenha sido criada para proteger vítimas de violência, também é importante considerar as situações em que uma pessoa...Read More