Quando ocorre uma infração ambiental, o autuado, ou seja, a pessoa física ou jurídica que cometeu a infração, pode ser notificado através de um Auto de Infração Ambiental (AIA). Este documento é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção...Read More

A defesa contra infrações ambientais é um instrumento essencial para contestar autuações administrativas que podem resultar em multas com valores que variam de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme previsto na Lei nº 9.605/98. Essas infrações são apuradas por servidores públicos pertencentes aos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como a...Read More

Em um cenário onde as questões ambientais ganham cada vez mais destaque, a gestão adequada de resíduos se tornou uma prioridade para empresas que buscam cumprir com regulamentações e preservar o meio ambiente. No entanto, a negligência nesse aspecto pode resultar em penalidades severas e multas, destacando a importância de adotar práticas sustentáveis desde o...Read More

O prazo para concluir o licenciamento ambiental é um aspecto fundamental para o planejamento de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidores. No estado de Mato Grosso, o Decreto Estadual nº 840 de 2017 regulamenta o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, estabelecendo os prazos para cada etapa do...Read More

O que fazer ao receber uma multa ambiental é uma dúvida comum entre pessoas físicas e jurídicas que enfrentam uma autuação por suposta infração às normas de proteção ambiental. O recebimento de uma infração ambiental pode gerar preocupações e incertezas, especialmente porque as autoridades ambientais, nos âmbitos municipal, estadual e federal, possuem competência para aplicar...Read More

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é uma infração ambiental grave está relacionado à gravidade da conduta e aos danos causados ao meio ambiente, sendo esse o critério fundamental para a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Em um recurso repetitivo, a...Read More

O licenciamento ambiental federal é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para solicitar o licenciamento ambiental federal, qualquer construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, sejam eles efetiva ou...Read More

Como recorrer uma multa ambiental? O auto de infração no qual a multa ambiental é indicada corresponde à primeira etapa de um processo administrativo. Ele contém apenas um indicativo de multa, que só se torna multa de fato após o julgamento do processo administrativo pela autoridade competente. Ou seja, até o trânsito em julgado do...Read More

Agilizar o licenciamento ambiental exige planejamento e adoção de estratégias eficientes para reduzir possíveis atrasos no processo. O licenciamento ambiental é um procedimento regulamentado pelas Secretarias do Meio Ambiente das cidades, que visa controlar os impactos ambientais de empreendimentos. No entanto, diversas variáveis podem atrapalhar e atrasar a obtenção da licença. Para agilizar o licenciamento...Read More

O licenciamento ambiental obrigatório é uma ferramenta de gestão pública que garante o controle das atividades humanas que interferem no meio ambiente. Ele é uma exigência legal para que um empreendimento possa funcionar, a fim de avaliar os possíveis impactos ambientais e implementar medidas de mitigação e compensação. Essa responsabilidade com o meio ambiente não...Read More