A legislação brasileira é extremamente rigorosa no tocante ao porte de armas de fogo. A Lei Nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece as normas para a posse e o porte de armas no país. O Estatuto do Desarmamento detalha uma série de crimes relacionados ao uso de armas de fogo, incluindo o porte...Read More