O mandado de segurança é um recurso constitucional que tem como objetivo proteger direitos fundamentais e garantias individuais contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é uma ferramenta essencial para os contribuintes que se sentirem prejudicados por ações ou omissões da Administração Fiscal. Ao impetrar um...Read More

O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. No âmbito tributário, o mandado de segurança é amplamente utilizado por contribuintes que se sintam lesados por ações fiscais ilegais ou arbitrárias. Para que o mandado de segurança tributário seja concedido, é...Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que pode ser utilizado no âmbito tributário para proteger os direitos dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. No cenário de uma penhora fiscal, o mandado de segurança pode desempenhar um papel fundamental, permitindo a impugnação não apenas do ato de constituição do...Read More

O mandado de segurança, previsto na Constituição Federal, é o remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando ameaçado ou lesionado por ato de autoridade pública. No âmbito tributário, o mandado de segurança é cabível para atacar atos comissivos ou omissivos de autoridade fiscal,...Read More

Uma das principais consequências no processo de dívida ativa é a execução fiscal. Trata-se de um processo complexo, com etapas bem definidas, desde a petição inicial até a expropriação de bens. No entanto, existem diversas formas de anular uma execução fiscal, como apontar defeitos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou comprovar a prescrição do...Read More

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o é o ato administrativo que constitui a obrigação tributária, identificando o e o valor devido. Portanto, o contribuinte não precisa necessariamente pagar o antes de discutir o lançamento, podendo questionar a cobrança mesmo após o pagamento, por exemplo, por meio da ação de consignação em pagamento...Read More

Quando uma autoridade tributária realiza um lançamento tributário, este ato administrativo constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. No entanto, nem sempre esse lançamento é feito de forma correta, podendo apresentar vícios que tornam o crédito inválido. Nesse caso, é possível anular o lançamento tributário abusivo, seguindo os procedimentos legais apropriados. A revisão...Read More

No Brasil, a complexidade do sistema tributário pode levar muitos contribuintes a encararem dificuldades no cumprimento de suas obrigações fiscais. Erros na descrição dos fatos ou no enquadramento jurídico durante o lançamento de tributos podem resultar em cobranças indevidas, exigindo uma revisão para corrigir esses problemas. Solicitar a revisão de um lançamento de tributos em...Read More

Recorrer de uma execução fiscal indevida é um direito do contribuinte que se vê injustamente cobrado por dívidas tributárias. Existem procedimentos legais, prazos e documentos necessários para contestar essas cobranças, e é importante conhecê-los para garantir uma defesa eficaz. Neste artigo, abordaremos os principais meios de defesa disponíveis, como a exceção de pré-executividade e os...Read More

No Brasil, a arrecadação de impostos municipais é uma questão complexa que envolve diversos aspectos legais e procedimentais. Muitas vezes, os contribuintes discordam do lançamento de um determinado tributo, seja por interpretações divergentes da legislação tributária ou por entenderem que o valor cobrado não está de acordo com a realidade de sua atividade econômica. Nestes...Read More