As execuções fiscais representam um importante mecanismo utilizado pela Fazenda Pública para a recuperação de créditos tributários. Segundo os artigos 10 e 11 da Lei de Execuções Fiscais (LEF), a penhora de bens do devedor é um recurso judicial fundamental para garantir o pagamento do débito fiscal. Essa medida permite que a Fazenda Pública tenha...Read More

A consulta à dívida ativa é uma ferramenta essencial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que desejam compreender sua situação fiscal e tomar as medidas necessárias para evitar consequências graves como execuções fiscais. O serviço gratuito disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite acesso imediato a informações detalhadas sobre débitos inscritos em dívida ativa...Read More

A execução fiscal é um procedimento utilizado pela Fazenda Pública para cobrar as dívidas tributárias de contribuintes inadimplentes. Quando um contribuinte possui débitos fiscais em atraso, o órgão responsável pela arrecadação, como a Receita Federal ou a Secretaria da Fazenda, pode ajuizar uma execução fiscal para efetuar a cobrança dessas dívidas. Esse processo é regulamentado...Read More

O sistema de saúde privado no Brasil é regido por uma série de leis e regulamentos, dentre eles a Lei dos Planos de Saúde (Lei n° 9.656/98) e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essas normas têm o objetivo de garantir os direitos dos consumidores e coibir práticas abusivas pelas operadoras de...Read More

A negativa do plano de saúde em cobrir os custos de uma cirurgia tem se tornado cada vez mais frequente, deixando muitos beneficiários sem saber como proceder, especialmente se não tiverem condições de arcar com o procedimento. Essa situação frustrante, no entanto, pode ser revertida com as medidas adequadas. É fundamental entender os motivos por...Read More

A recente situação que envolve a exclusão de dependentes dos planos de saúde familiares da SulAmérica trouxe à tona questões significativas sobre os direitos dos consumidores. Diante desse cenário, é fundamental que os consumidores estejam cientes de seus direitos dos beneficiários de planos de saúde e das possíveis ações legais que podem ser tomadas para...Read More

Seu plano de saúde negou a cobertura para algum procedimento médico e você precisou pagar do próprio bolso? Você sequer teve tempo de acionar seu plano de saúde para buscar a cobertura, tamanha a situação de urgência? Saiba que é possível mover uma ação de reembolso contra o plano de saúde e reaver os valores...Read More

Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde são uma das principais reclamações dos usuários. Essas negativas podem ocorrer por diversos motivos, como a falta de indicação médica, a ausência de previsão contratual ou a...Read More

Os altos reajustes dos planos de saúde são uma das maiores preocupações dos consumidores e levam muitos usuários a terem que desistir de ter um plano de saúde ou então contratarem planos mais acessíveis de qualidade inferior. Felizmente, em muitos casos, é possível evitar esta situação por meio de uma ação judicial visando impedir os...Read More

É comum nos depararmos com usuários de planos de saúde em situações de urgência e emergência que têm seus atendimentos negados. Essa situação causa aflição e muitas vezes piora o estado de saúde do doente. A legislação define que o atendimento de urgência e emergência a partir de 24 horas da vigência do contrato é...Read More