O crime de corrupção passiva é um ilícito penal que só pode ser praticado por funcionário público, conforme previsto no artigo 317 do Código Penal. Esse crime se configura quando o servidor público solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida em razão do cargo que exerce. A pena prevista é de 2 a 12...Read More

A corrupção passiva é um crime grave e tem consequências severas no Brasil. De acordo com o Código Penal, a pena para quem comete corrupção passiva pode chegar a 12 anos de reclusão, além de multa. Entender os detalhes desse tipo de crime e saber como se defender é essencial para quem é acusado injustamente...Read More

A licitação é um processo fundamental para a Administração Pública realizar contratações de serviços e aquisição de produtos de forma transparente e competitiva, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.666/93. No entanto, práticas fraudulentas relacionadas a licitações, como a tipificada no artigo 90 da Lei 8.666/93, são severamente punidas, com pena de...Read More

A Justiça brasileira tem tratado os casos de crianças e adolescentes envolvidos no tráfico de drogas como atos infracionais análogos ao crime de tráfico, e não como uma forma de trabalho infantil, apesar da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) considerar o tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil....Read More

A defesa contra acusação de tráfico de drogas enfrenta diversos desafios e armadilhas que podem levar a erros judiciais irreparáveis. Dentro do arcabouço legal que rege o processo penal no Brasil, estabelecido pelo Código de Processo Penal de 1941 (Lei nº 3.689), é comum observar alguns problemas recorrentes na atuação da defesa em casos de...Read More

O tráfico de drogas é um crime extremamente grave, podendo levar à condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado. No entanto, em determinadas situações, é possível a aplicação de penas alternativas ao regime fechado, como as penas restritivas de direitos. Essas penas envolvem limitações em alguns direitos do condenado, como a prestação de...Read More

De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico pode ser revertida em casos específicos. O colegiado já reafirmou em repetitivo que ações criminais anteriores só podem ser invocadas para afastar a redução de pena se já houve o trânsito em julgado....Read More

O crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) deixou de ser considerado um delito “equiparado” a hediondo para fins de progressão de regime de cumprimento de pena, após a entrada em vigor do “Pacote Anticrime” (Lei n. 13.964/2019). Isso significa que os condenados por tráfico de drogas podem progredir de regime de...Read More

No processo de determinação da pena em casos de tráfico de drogas, o juiz deve analisar cuidadosamente a presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Algumas das principais agravantes que podem levar a um aumento significativo da pena incluem a reincidência, a associação ao tráfico, a utilização de local ou bem de propriedade ou posse do...Read More

A reincidência é um fator crucial na condenação por tráfico de drogas no Brasil. De acordo com a doutrina jurídica e a jurisprudência dos tribunais, a existência de uma condenação criminal anterior transitada em julgado pode levar a um aumento significativo da pena aplicada ao réu reincidente. Essa dinâmica reflete a preocupação do sistema judicial...Read More