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As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são protegidas pela Lei 12.651/2012, conhecida como o “Novo Código Florestal Brasileiro”. Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico...

De acordo com a Lei 9.605/98, existem punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, incluindo crimes ambientais relacionados à destruição, dano ou exploração ilegal de florestas e áreas de preservação permanente...

As áreas de preservação permanente (APPs) são espaços protegidos, cobertos ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna...

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a...

O Código Florestal brasileiro proíbe, em regra, a supressão, exploração ou utilização de áreas protegidas pela legislação ambiental, conhecidas como Áreas de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a...