Bem de família é o imóvel residencial usado pela entidade familiar como moradia e, em regra, protegido contra penhora por dívidas. Essa proteção existe para preservar o mínimo necessário à residência, mas ela não é absoluta: a própria...
Namoro qualificado é uma relação afetiva séria, pública e duradoura, mas que ainda não demonstra a intenção presente de constituir família. Essa distinção importa porque, em uma disputa patrimonial ou sucessória, a outra parte pode alegar união estável...Leia mais
Arras confirmatórias são valores ou bens entregues no fechamento de um contrato para demonstrar firmeza no negócio e servir como início de pagamento ou garantia. Na linguagem comum, muita gente chama isso de “sinal”, especialmente em compra e...
Contrato verbal de prestação de serviço pode ser válido e cobrável, mas a dificuldade quase sempre está na prova do que foi combinado. Quando o cliente e o prestador fecham tudo por conversa, telefonema ou WhatsApp, a relação...
Contrato sem assinatura ainda pode gerar obrigação quando há prova de que as partes combinaram algo, começaram a cumprir o acordo ou trocaram mensagens capazes de demonstrar a vontade contratual. A assinatura ajuda muito, mas não é o...
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