A crescente preocupação com a proteção do meio ambiente tem levado a uma maior conscientização sobre a importância das empresas em relação a questões ambientais. As atividades empresariais muitas vezes têm impactos significativos no meio ambiente, seja por...
Quando o dano ambiental e o ato ilícito são comprovados, cumpre ao causador o dever de repará-lo, pois o meio ambiente goza de proteção especial, prevista no art. 225 da Constituição e art. 14, § 1º, da Lei...
A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. A transformação adversa das características do meio...
No Direito brasileiro, a responsabilidade civil ambiental está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado nas normas da Constituição Federal e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Esse regime especial de responsabilidade civil está...
A responsabilidade civil por danos ambientais é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por danos ao meio ambiente no Brasil. No ordenamento jurídico brasileiro, essa responsabilidade se caracteriza por ser de caráter objetivo, solidário e independente de...
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