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A Lei de Improbidade Administrativa confere legitimidade e competência para a instância administrativa apurar o ilícito, podendo o Ministério Público figurar como fiscal da lei. Ao estipular que após a devida investigação será representado o Ministério Público, o...

Os crimes contra a administração pública são temas importantes para compreender a atuação do Estado e seus agentes públicos. Dentre esses crimes, destacam-se o peculato e a prevaricação, que apresentam características distintas, embora ambos envolvam abusos de poder...

A corrupção passiva é um crime previsto no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que faz parte do capítulo que trata dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública. Esse crime só pode ser cometido por...

A denúncia é um instrumento fundamental da democracia, permitindo que qualquer pessoa relate ao Estado um ato ilícito ou irregularidade de que tenha conhecimento. Ela indica a prática de irregularidade ou ilícito cuja solução depende da atuação dos...

A corrupção ativa é um crime grave que atinge diretamente a administração pública, comprometendo a transparência e a confiança dos cidadãos no governo. Esse delito é caracterizado pela oferta ou promessa de vantagem indevida a um funcionário público,...