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O ordenamento jurídico brasileiro apresenta diversas figuras típicas envolvendo infrações graves relacionadas à Arquitetura e ao Urbanismo. Essas infrações podem ser punidas criminalmente, pois violam princípios e normas, tanto legais quanto técnicas, concernentes à ordenação dos espaços habitáveis,...

A Lei n. 9.605/98, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, desempenha um papel fundamental na tutela da qualidade de vida por meio do Direito Penal. Essa lei visa proteger a integridade do uso dos recursos naturais e...

Enfrentar acusações de crimes ambientais e urbanísticos pode ser um desafio complexo, mas com a estratégia certa, é possível se defender de forma eficaz. A Vieira Braga Advogados, liderado pelos advogados especialistas Vieira Braga e, possui uma equipe...

O desmatamento ilegal é uma das principais preocupações ambientais no Brasil, pois pode causar graves danos ao meio ambiente, como a perda de biodiversidade, a degradação do solo e a poluição de recursos hídricos. A Legislação Ambiental brasileira,...

Ao receber uma infração ambiental, é natural sentir estresse e ter dúvidas sobre como proceder. As autoridades ambientais, em âmbitos municipal, estadual e federal, podem emitir multas e infrações através de seus agentes de fiscalização. Empreendimentos que estejam...