O mandado de segurança é um instrumento jurídico amplamente utilizado pelos contribuintes para contestar a legalidade de determinados atos administrativos relacionados a tributos. Embora essa via processual não seja adequada para gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite seu […]
A legislação prevê mecanismos de proteção do contribuinte, com prazos que devem ser observados; uma forma de se operacionalizar isso é pelo Mandado de Segurança. O mandado de segurança é um remédio constitucional utilizado para fazer cessar ou evitar a prática de um ato ilegal ou abusivo por parte do Estado. Esse ato ilegal é […]
O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico que permite ao contribuinte suspender a exigibilidade de dívidas tributárias, garantindo a proteção de seus direitos constitucionais. Essa via judicial é especialmente útil quando o contribuinte identifica atos ilegais ou abusivos praticados pela autoridade fiscal durante o processo de constituição do crédito tributário. Ao impetrar o […]
O mandado de segurança é um instrumento jurídico que visa proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas em matéria tributária. Ele está previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/09. O mandado de segurança tributário é utilizado quando o contribuinte se sente lesado por ações da […]
Quando se depara com uma situação em que a Receita Federal adota uma conduta ilegal ou abusiva, o contribuinte pode recorrer ao mandado de segurança como meio de defesa. O mandado de segurança é uma garantia constitucional que permite contestar atos ou omissões de autoridades públicas que violem direitos líquidos e certos do contribuinte. Antes […]
O lançamento de tributos é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário, onde a autoridade competente determina a matéria tributável, calcula o valor devido, identifica o sujeito passivo e aplica as penalidades cabíveis. Esse processo é formalizado por meio de Autos de Infração ou Notificações de Lançamento, documentos que contêm informações cruciais […]
O lançamento tributário é um ato fundamental no sistema tributário brasileiro, no qual o Fisco determina o crédito tributário a ser pago pelo contribuinte. No entanto, existem situações em que esse lançamento pode ser feito de forma indevida, seja por erros nos fatos ou na aplicação da legislação. Nesses casos, o contribuinte tem o direito […]
A contestação (impugnação de lançamento, defesa administrativa ou reclamação tributária) é a ação do contribuinte ou responsável que visa corrigir os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU (NL) e deverá ser realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de vencimento normal da primeira prestação ou da parcela única. A […]
O lançamento tributário é um ato administrativo essencial no processo de arrecadação de tributos. Esse procedimento deve atender a diversos requisitos legais, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando há erros na descrição dos fatos tributáveis ou em seu enquadramento jurídico, pode-se configurar um vício material no lançamento, o que pode levar à sua […]
O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo realizado pela administração pública que estabelece a obrigação tributária do contribuinte. Quando o contribuinte não concorda com o lançamento efetuado, ele pode contestá-lo por meio do processo de impugnação. A impugnação é uma defesa administrativa apresentada pelo contribuinte para […]