Sim, é possível negociar multas ambientais aplicadas por órgãos governamentais no Brasil. As multas ambientais são penalidades impostas a pessoas físicas ou jurídicas que cometem infrações ambientais, como desmatamento ilegal, poluição, danos a áreas de preservação permanente e outras violações da legislação ambiental. Essas penalidades ambientais podem ser negociadas, por meio de parcelamento ou redução […]
A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Cada infração ou irregularidade ambiental identificada pelo órgão competente deve resultar na aplicação […]
O desmatamento ilegal representa não apenas um dano direto ao meio ambiente, mas também pode resultar em sérias consequências legais, incluindo a imposição de multas ambientais. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos relacionados a essa situação, fornecendo orientações essenciais para aqueles que se encontram diante de uma penalidade por desmatamento. Vamos entender o que é […]
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações ambientais e à aplicação […]
As multas ambientais são instrumentos legais importantes para a proteção do meio ambiente, mas em muitos casos, elas podem ser desproporcionais e excessivas. De fato, a imposição e gradação da multa ambiental devem seguir critérios estabelecidos em lei, como a gravidade do fato, os motivos da infração, suas consequências para a saúde pública e o […]
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para obras de infraestrutura e outros empreendimentos que utilizam recursos ambientais ou possuem potencial para causar degradação ambiental. Esse processo visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. É responsabilidade do empreendedor solicitar o licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, além de prever eventuais […]
Ao receber um auto de infração ambiental, o autuado pode apresentar uma defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial buscando a nulidade da multa ambiental. No entanto, é essencial que o prazo de defesa não seja perdido, pois o auto de infração ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção […]
Se você recebeu um auto de infração ambiental, é importante agir rapidamente para entender seus direitos e obrigações. Essa notificação formal é o procedimento administrativo destinado a apurar e corrigir ações ou omissões que violem as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Após a ciência da autuação, você terá um […]
O licenciamento ambiental é um processo fundamental no Brasil para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Trata-se de uma exigência legal para diversas atividades humanas que possam causar impactos significativos ao ecossistema, como empreendimentos industriais, infraestruturas e agronegócio. O objetivo principal é assegurar que tais atividades sejam realizadas […]
Toda empresa do segmento de construção civil sabe que para iniciar um projeto é indispensável possuir o licenciamento ambiental. Além de uma obrigatoriedade legal, esse é um importante mecanismo para regular os impactos que uma obra causa ao meio ambiente. Obter essa autorização é um processo bastante burocrático e exige conhecimento técnico. Portanto, é importante […]